Breves apontamentos sobre a Constituição de 1988 (2) – “O que é que vou fazer com essa tal liberdade?”

 

constiuição

 

 

O artigo quinto de nossa constituição é mencionado por muitos como o paraíso da garantia das liberdades. E, de fato, nos traz direitos fundamentais e invioláveis: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

É graças a este artigo (o 5°), por exemplo, que minha liberdade de expressão para escrever em meu blog é assegurada. Não posso deixar de notar, entretanto, alguns fatores complicadores para a plena expressão desta “tal liberdade”. Vejamos:

  • Ele está inserido no capítulo “Dos direitos e deveres individuais e coletivos”. Mas uma rápida observação em seus 78 parágrafos evidencia um percentual esmagador de direitos e quase nulo de deveres. Para utilizar o título de um livro do Bruno Garschagen, o que observamos são “Direitos Máximos, Deveres Mínimos”. Um direito não surge com um canetada; sempre é um terceiro que garante qualquer direito a alguém, como bem apontou o professor Olavo de Carvalho. Uma legislação que garante muitos direitos e não expressa tantos deveres finda sobrecarregando aqueles que irão garantir os múltiplos direitos (o contribuinte e o Estado).

 

  • Apesar do suposto patriarcalismo existente segundo os cânones feministas, a Constituição garante igualdade perante a lei de homens e mulheres. As múltiplas bandeiras do feminismo visam diminuir a autoridade patena sobre o lar e alavancar a mulher a um status que não mais cuide de seu lar. Apesar das muitas reclamações, algumas funções são natural e eminentemente masculinas e outras femininas. Elas utilizam o artifício da igualdade, com base na suposta hegemonia masculina, visando suplantar os homens socialmente (fugindo da igualdade tão procurada).

 

  • Você pode escrever o que quiser, falar o que quiser, mas não ficará imune às críticas e nem se esconder em pseudônimos, nicks, apelidos e perfis fakes. O anonimato é vedado constitucionalmente. “Quem fala o que quer, ouve o que não quer”; citando uma personagem de Caio Fábio: “Quem fala o que quer, leva rabada de jacaré”.

 

  • Recém-saídos do Regime Militar, lutaram constitucionalmente contra a tortura. Apesar de que os casos de tortura foram supervalorizados. Ponto para a Assembleia Constituinte. Mas gradualmente, argumentos implícitos na não tortura, nos direitos do preso, contribuíram para fomentar os índices altíssimos de assassinato em nosso país. Valendo-me de outro título de livro, criou-se a cultura da bandidolatria e do democídio.

 

  • Graças à Constituição, diversas religiões, inclusive o Cristianismo tiveram assegurada sua liberdade de culto, possibilidade de capelania e penetrabilidade em locais outrora inóspitos religiosamente falando.

 

  • Pode-se dar com uma mão e tirar com a outra, inclusive na Constituição. Nela temos garantido o direito de propriedade, mas uma propriedade sempre submetida à sua função social. Ou seja, quando o governo achar por bem desapropriar para fins de melhorias sociais, o indivíduo perderá sua propriedade, e mesmo com a indenização (muitas vezes irrisória), o inconveniente de entregar sua propriedade ao governo e a nova alocação de tais pessoas, o governo poderá utilizar muito bem tais mecanismos legais e constitucionais com finalidades outras que as sociais. Além disso, o MST e o MTST possuem caráter paramilitar, o que é vedado. Matam, invadem, utilizam armas, denominam-se “exército de um partido específico”, mas continuam possuindo o direito de existir, agir de forma sorrateira e ilegal, ferindo a Constituição. Nenhum plano comunista começa tirando de cara as propriedades, mas promete a garantia das mesmas à medida que impõe meios sociais que no final das contas lhe deixarão sem casa, aos cuidados do grande pai Estado, que em geral, sempre soube dar uma boa cova aos seus cidadãos, como bem nos lembrou o senhor Mauro Iasi.

 

  • A submissão aos tratados internacionais já é ensaiada, inviabilizando qualquer medida nacionalista em termos de defesa da Pátria, abrindo as portas para os interesses da ONU e outras entidades globalistas tocarem o terror nacional e internacional em nome dos Direitos Humanos, que privilegia terroristas, assassinos e facções, colocando tudo na conta da vitimização social.

 

  • Cuidado! Vindicar para si muitos direitos e liberdades sem avaliar os deveres embutidos é assinar um cheque em branco para o Estado fazer o que quiser com seu dinheiro, sua casa, seu exercício religioso e sua vida!

 

 

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